Apta — Termos de Uso

Contrato de licença de uso de software como serviço (SaaS)
Versão 1.0 · vigente a partir de 14/10/2026

Partes

IFM Hub Serviços LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 66.191.755/0001-29, com sede na Rua Angelo Leite de Campos, 87, Jardim Residencial Villa Olympia, Sorocaba/SP, CEP 18087-287 ("IFM Hub"); e a pessoa jurídica ou física que aceitar estes Termos no cadastro eletrônico ("Cliente"), representada pelo usuário que realiza o cadastro e cria a Organização.

Considerando que a IFM Hub desenvolveu e opera o Apta, sistema de software como serviço destinado à leitura, classificação e análise de editais de licitação pública e à gestão de documentos de habilitação, e que o Cliente deseja utilizá-lo, as partes celebram este contrato.

Cláusula 1 — Definições

Cláusula 2 — Objeto

2.1. A IFM Hub licencia ao Cliente, de forma não exclusiva e intransferível, o uso da Plataforma pelo prazo contratado, compreendendo: a) captação de editais das Fontes públicas e triagem por Vertical; b) Leituras, com resumo do escopo, requisitos de habilitação e indicação de aderência ao perfil da Organização; c) cadastro da empresa, de certidões, acervo técnico e documentos de habilitação, com alertas de vencimento; d) exportação de repasses e materiais de apoio à proposta; e) relatórios de consumo.

2.2. A Plataforma é ferramenta de apoio à decisão. A indicação de aderência, de participação ("go") ou de declínio é estimativa produzida por software a partir do texto do edital e do perfil da Organização. Não é assessoria jurídica, contábil ou de licitações, não substitui a leitura do edital original pelo Cliente nem a conferência dos prazos, exigências e documentos junto ao órgão licitante.

2.3. A IFM Hub não garante que o Cliente será habilitado, classificado ou vencedor em qualquer certame, nem que a Plataforma capte todos os editais publicados ou os capte em tempo para a disputa.

2.4. A contratação depende de aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, por marcação de caixa no cadastro ou na contratação do Plano, com registro eletrônico da aceitação (data, hora, endereço IP, navegador e versão do documento), nos termos do art. 10, §2º, da Lei 12.965/2014.

Cláusula 3 — Cadastro, Organização e membros

3.1. O usuário que cria a Organização declara ter poderes para representar o Cliente e assumir as obrigações deste contrato. A IFM Hub pode pedir comprovação.

3.2. O cadastro exige nome, e-mail e senha, ou autenticação por provedor de terceiros quando disponível. O CNPJ e os dados da empresa são informados pelo Cliente na Plataforma.

3.3. O Cliente é responsável por seus Membros: por quem convida, pelo papel que atribui a cada um, pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade feita na Organização. O administrador pode remover Membros a qualquer tempo.

3.4. Os papéis "administrador", "analista" e "leitor" limitam o que cada Membro pode fazer na Organização, conforme descrito na Plataforma. A IFM Hub aplica esses limites no sistema; o Cliente responde pela escolha dos papéis.

3.5. O Cliente comunicará imediatamente à IFM Hub qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Cláusula 4 — Planos, Cota e pagamento

4.1. Os Planos, Verticais, Cotas e preços vigentes estão na página de planos em apta.myifmhub.com. A contratação é por assinatura recorrente, mensal ou anual, com pagamento processado pela Stripe.

4.2. A assinatura é cobrada no ato da contratação e renova-se automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento prévio conforme a Cláusula 5. O Cliente autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.

4.3. Cota. Cada Plano inclui uma Cota de Leituras por mês civil (horário de Brasília). A Cota não acumula entre períodos. Ao atingir a Cota do período, novas Leituras e propostas ficam indisponíveis até o período seguinte ou até a contratação de Plano superior ou de Leituras excedentes avulsas, pelo preço da página de planos; as demais funções da Plataforma continuam disponíveis. O saldo da Cota pode ser acompanhado na Plataforma.

4.4. A IFM Hub pode limitar o consumo total de inteligência artificial da Plataforma para preservar o serviço a todos os Clientes; nesse caso, as Leituras não realizadas não são descontadas da Cota e o Cliente é informado.

4.5. Em caso de inadimplemento por mais de 5 (cinco) dias corridos, a IFM Hub pode suspender o acesso à Organização até a regularização, mantendo os dados pelo prazo da Cláusula 13, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.6. Período de avaliação. A IFM Hub pode oferecer período de avaliação gratuito, nas condições descritas na página de planos. O uso durante a avaliação rege-se por estes Termos, sem garantia de continuidade das condições oferecidas.

4.7. Apoio humano. Quando o Plano incluir apoio de especialista na análise ou na montagem de proposta, o escopo, o prazo e a forma desse apoio são os descritos na página de planos ou em proposta escrita da IFM Hub. O apoio não altera a Cláusula 2.2.

Cláusula 5 — Cancelamento e reembolso

5.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, na Plataforma ou pelo e-mail support@myifmhub.com. O acesso é mantido até o fim do período já pago.

5.2. Não há reembolso proporcional do período já pago, exceto: a) para contratação por pessoa física consumidora, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com devolução integral; b) quando a IFM Hub descontinuar a Plataforma ou reduzir substancialmente o serviço contratado, caso em que devolve o valor proporcional ao período não usufruído.

5.3. Encerrada a assinatura, aplica-se a Cláusula 13 (exportação e exclusão).

Cláusula 6 — Fontes públicas e editais

6.1. Os editais, avisos e dados de contratações apresentados na Plataforma são obtidos das Fontes públicas tal como publicados pelos órgãos. A IFM Hub não responde por erro, atraso, retificação ou indisponibilidade das Fontes públicas, nem por divergência entre o texto captado e o publicado posteriormente pelo órgão.

6.2. Prazos de impugnação, esclarecimento, envio de proposta e sessão pública são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve confirmá-los na fonte oficial.

Cláusula 7 — Leituras com inteligência artificial

7.1. As Leituras são produzidas por modelos de inteligência artificial de provedor terceiro, indicado na Política de Privacidade, a partir do texto do edital e do perfil da Organização (dados da empresa, certidões, acervo e capacidades declaradas). O Cliente autoriza esse envio.

7.2. Modelos de inteligência artificial podem omitir, interpretar mal ou inventar informação. O Cliente obriga-se a conferir cada requisito no edital original antes de decidir participar, impugnar ou apresentar proposta. A Plataforma indica, em cada Leitura, o trecho do edital de onde o requisito foi extraído, quando disponível, para facilitar a conferência.

7.3. O Cliente pode enviar à Plataforma editais que ele próprio obteve. Responde pela licitude desse envio.

Cláusula 8 — Dados da empresa, documentos e proteção de dados

8.1. Os dados da empresa, certidões, acervo e documentos cadastrados pertencem ao Cliente e são usados apenas para prestar o serviço: Leituras, alertas de vencimento, montagem de repasses e relatórios.

8.2. Quanto aos Dados Pessoais contidos nesses documentos e cadastros (por exemplo, nome e CPF de sócios e responsáveis técnicos, nome de servidores públicos citados em editais), o Cliente é o controlador e a IFM Hub é a operadora, tratando-os por conta do Cliente, conforme estes Termos e a Política de Privacidade. O Cliente responde pela base legal para inserir esses dados e por informar os titulares.

8.3. A IFM Hub, como operadora: a) trata os dados só para as finalidades da Cláusula 8.1 e conforme instruções do Cliente dadas pela Plataforma; b) usa os suboperadores listados na Política de Privacidade, avisando com 15 (quinze) dias de antecedência a inclusão de novo suboperador; c) adota as medidas de segurança da Política de Privacidade; d) comunica ao Cliente incidente de segurança que afete seus dados em até 2 (dois) dias úteis após tomar conhecimento, com as informações disponíveis; e) auxilia o Cliente a responder pedidos de titulares; f) elimina ou devolve os dados ao fim do contrato, conforme a Cláusula 13, salvo guarda exigida por lei.

8.4. Quanto aos Dados Pessoais dos Membros (nome, e-mail, papel, registros de acesso), a IFM Hub é controladora, conforme a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8.5. O canal para assuntos de dados pessoais é contact@myifmhub.com.

Cláusula 9 — Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, seu código, interfaces, vocabulários de classificação por Vertical, critérios, metodologias e marcas são de propriedade da IFM Hub, protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre eles além da licença de uso.

9.2. Os dados, documentos e propostas do Cliente são do Cliente. As Leituras e repasses gerados para a Organização podem ser usados livremente pelo Cliente em sua atividade, sem exclusividade e sem garantia de originalidade.

9.3. A IFM Hub pode usar dados de uso da Plataforma de forma agregada e sem identificação do Cliente para melhorar o serviço e seus vocabulários de classificação. Não usa documentos nem dados da empresa do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.

Cláusula 10 — Suporte e disponibilidade

10.1. Suporte por e-mail, em support@myifmhub.com, em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília. A primeira resposta é dada em até 1 (um) dia útil. O suporte cobre o funcionamento da Plataforma; não cobre orientação sobre licitações, elaboração de propostas ou interpretação de editais, salvo quando o Plano incluir apoio humano (Cláusula 4.7).

10.2. Disponibilidade. A IFM Hub emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e avisa com antecedência as manutenções programadas, feitas preferencialmente fora do horário comercial. A Plataforma é fornecida como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de resultado. A página de status, quando existir, informa interrupções em curso.

10.3. A IFM Hub pode alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência quando a alteração reduzir o serviço contratado; nesse caso aplica-se a Cláusula 5.2, "b".

Cláusula 11 — Uso aceitável

11.1. O Cliente obriga-se a não: a) compartilhar credenciais fora dos Membros da Organização ou usar uma conta para mais de uma empresa sem contratar Organizações separadas; b) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; c) extrair dados da Plataforma de forma automatizada, fazer engenharia reversa ou copiar vocabulários e critérios; d) burlar Cotas, limites ou mecanismos de segurança; e) inserir conteúdo ilícito ou dados pessoais sem base legal; f) usar a Plataforma para fraude a licitação, combinação de propostas ou qualquer prática vedada pela Lei 14.133/2021 e pela Lei 12.846/2013.

11.2. Em caso de violação, a IFM Hub pode suspender a Organização, com aviso, e rescindir o contrato se a violação não for sanada em 5 (cinco) dias úteis, ou de imediato em caso grave.

Cláusula 12 — Limitação de responsabilidade

12.1. A IFM Hub não responde por: a) decisões do Cliente de participar ou não de certame, impugnar, recorrer ou apresentar proposta, ainda que apoiadas em Leitura da Plataforma; b) inabilitação, desclassificação, perda de prazo ou sanção aplicada ao Cliente; c) erro, omissão ou indisponibilidade das Fontes públicas; d) lucros cessantes, perda de contrato ou danos indiretos.

12.2. Nos limites da lei, a responsabilidade total da IFM Hub perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação, inclusive quando o Cliente for consumidor.

Cláusula 13 — Vigência, rescisão, exportação e exclusão

13.1. O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa ou período de avaliação em curso. Qualquer das partes pode encerrá-lo conforme a Cláusula 5 ou a Cláusula 11.

13.2. Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados e documentos pela Plataforma ou pedir a exportação ao suporte. Após esse prazo, a IFM Hub elimina os dados da Organização em até 30 (trinta) dias, salvo os sujeitos a guarda legal, que ficam bloqueados pelo prazo da Política de Privacidade.

13.3. O Cliente pode pedir a exclusão da Organização a qualquer tempo, pelo canal da Cláusula 8.5, com o mesmo procedimento.

Cláusula 14 — Confidencialidade

14.1. As partes mantêm em sigilo as informações técnicas, comerciais e operacionais da outra a que tiverem acesso por este contrato, inclusive os dados da empresa, acervo e estratégia de participação do Cliente, e não as divulgam a terceiros sem autorização, salvo exigência legal ou ordem de autoridade. A obrigação sobrevive por 2 (dois) anos ao fim do contrato.

Cláusula 15 — Alterações destes Termos

15.1. A IFM Hub pode alterar estes Termos, avisando o Cliente pelo e-mail do administrador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações relevantes. A nova versão é submetida a novo aceite no primeiro acesso após o aviso, com novo registro de aceitação.

15.2. Se não concordar, o Cliente pode encerrar o contrato sem multa antes do fim do aviso, mantendo o acesso até o fim do período pago.

Cláusula 16 — Disposições gerais e foro

16.1. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma e prevalecem sobre entendimentos anteriores. Proposta escrita da IFM Hub para Plano com apoio humano complementa estes Termos para o que nela estiver previsto.

16.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia nem novação.

16.3. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para as contratações por pessoa jurídica no exercício de atividade empresarial, com renúncia a qualquer outro. Para contratação por pessoa física consumidora, vale o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

16.4. Estes Termos são celebrados em português; eventuais traduções são de cortesia e, em caso de divergência, prevalece o texto em português.

Contato

Suporte: support@myifmhub.com · Dados pessoais e privacidade: contact@myifmhub.com

Sorocaba/SP, 14/10/2026. A aceitação eletrônica deste instrumento tem validade jurídica plena (art. 434 do Código Civil); o aceite é registrado com data, hora, endereço IP, navegador e versão do documento (art. 10, §2º, da Lei 12.965/2014).

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